Acórdão indifere reclamação da Wikimedia Foundation, que contestava decisão da Relação de Lisboa de mandar apagar conteúdos de páginas sobre o empresário luso-americano e identificar os seus autores.
Tribunal confirma remoção de conteúdos e sanções à Wikipedia
O Tribunal Constitucional recusou o recurso da Wikimedia Foundation relativo ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que impôs a eliminação de alguns conteúdos e identificação de todos os editores de páginas da Wikipedia dedicadas ao empresário luso-americano César DePaço. De igual modo, estipulou-se o pagamento de 500 euros por cada dia de atraso no cumprimento.
No Acórdão n.º 282/2025, que teve como relator o conselheiro Rui Guerra da Fonseca, considera-se claro que a questão de constitucionalidade não foi suscitada de modo processualmente adequado pela Wikimedia Foundation. E por isso decide indeferir a reclamação apresentada ao Tribunal Constitucional, não tomar conhecimento do objeto do recurso e condenar a reclamante a pagar as custas do processo.
Em causa estava um recurso de constitucionalidade, após a Wikimedia Foundation ter igualmente recorrido ao Supremo Tribunal de Justiça, que indeferiu e confirmou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.
No acórdão da Relação de Lisboa, datado de 13 de julho de 2023, a Wikimedia Foundation foi condenada a eliminar das páginas de Wikipedia "factos de índole criminal alegadamente praticados por César DePaço em 1989", bem como a sua tramitação processual, a existência da Fundação DePaço, a exoneração do empresário do cargo de cônsul honorário de Cabo Verde, e o seu impedimento de obter qualquer documento português.
De igual forma, a Wikimedia Foundation foi condenada a identificar todos os editores que acrescentaram tais conteúdos nas páginas de Wikipedia dedicadas a César DePaço, bem como a pagar 250 euros por cada dia de atraso no cumprimento dessas condenações.